Categoria: Fique por Dentro
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[1/6] Despesa de um ano paga no orçamento do ano seguinte tem nome técnico: Despesa de Exercícios Anteriores (DEA). A Lei 4.320/1964 a trata como exceção. Nas contas do Estado e dos municípios que analiso no TCE-TO, ela virou rotina.Vem comigo que eu te explico 🧵 [2/6] O art. 37 da Lei 4.320 admite DEA…
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Dívida ativa e crédito tributário não desaparecem com um lançamento contábil. Parece óbvio, mas é uma das falhas mais graves que encontro nas contas municipais. E, desde as contas de 2024, o TCETO não aceita mais ressalva para isso. Explico no fio 🧵 O básico: quando a prefeitura lança o IPTU ou o ISS, nasce…
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Imagine chegar numa UPA e não ter o remédio básico. Foi esse o cenário que uma nova gestão municipal encontrou ao assumir: quase metade dos medicamentos com estoque zerado. Diante disso, a Secretaria de Saúde recorreu a um instrumento previsto na Constituição: a requisição administrativa. 🧵 Em situações de perigo público iminente, o gestor pode…
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Gestor público fechou o ano no vermelho. Isso significa que as contas dele devem ser reprovadas?A resposta mais comum é “sim, óbvio”. A resposta correta é “depende”. E a diferença entre as duas é o que separa punir de fazer justiça.Segue o fio 🧶 Déficit financeiro é quando o órgão assume mais compromissos do que…
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Imagina abrir o site da sua prefeitura pra saber quanto custou aquela obra da sua rua… e não encontrar nada. Nem valor, nem empresa, nem prazo. Isso não é hipótese. É o que a gente encontra com frequência nas fiscalizações de Portais da Transparência. 🧵 A lei é clara: orçamento, folha de pagamento, diárias, obras,…
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Um instituto de previdência pode contratar empresa para preparar os documentos da compensação previdenciária? E pode pagar com um percentual do que for recuperado? Pode contratar para o serviço documental: buscar, organizar, higienizar, digitalizar e indexar. Não pode delegar: analisar o pedido, validar informações, decidir sobre o direito ou preencher em definitivo o sistema COMPREV.…
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É possível fazer tudo certo — lei autorizando, decreto publicado, dinheiro aplicado na finalidade correta — e mesmo assim cometer irregularidade grave. Parece contraditório. Não é. Vou explicar com um exemplo de conta bancária. 🧵 Você tem duas contas. Na A entrou o dinheiro de um convênio de saúde. Na B, o dinheiro da venda…
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Semana passada falei aqui sobre garantia de obras. Hoje quero tratar de outra frente do controle social, uma que não exige nem sair de casa: o Portal da Transparência do seu município. Ele não é enfeite de site. É obrigação legal e é fiscalizável. A Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 48 e 48-A) e a…
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Recebi nesta quinta-feira, 13, no Gabinete da 3ª Relatoria, três secretários do município de Palmas: Paulo Cézar Monteiro da Silva (Infraestrutura e Habitação), Anice de Souza Moura (Educação) e Chayla Félix (Mulher). Pauta: a garantia quinquenal de três obras públicas da capital. Explico Toda obra tem prazo de garantia, inclusive as públicas. O art. 618…
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Toda prefeitura tem um “teto” de gastos com pessoal. Quando o gasto chega perto dele, acende o sinal amarelo chamado limite prudencial, um aviso de “atenção, tá subindo”. Ultrapassar o teto e manter o gasto acima por vários meses seguidos já é sinal vermelho. Foi por isso que o TCETO emitiu alertas aos municípios fiscalizados…