Categoria: Fique por Dentro

Um instituto de previdência pode contratar empresa para preparar os documentos da compensação previdenciária? E pode pagar com um percentual do que for recuperado? Pode contratar para o serviço documental: buscar, organizar, higienizar, digitalizar e indexar. Não pode delegar: analisar o pedido, validar informações, decidir sobre o direito ou preencher em definitivo o sistema COMPREV.…

É possível fazer tudo certo — lei autorizando, decreto publicado, dinheiro aplicado na finalidade correta — e mesmo assim cometer irregularidade grave. Parece contraditório. Não é. Vou explicar com um exemplo de conta bancária. 🧵 Você tem duas contas. Na A entrou o dinheiro de um convênio de saúde. Na B, o dinheiro da venda…

Semana passada falei aqui sobre garantia de obras. Hoje quero tratar de outra frente do controle social, uma que não exige nem sair de casa: o Portal da Transparência do seu município. Ele não é enfeite de site. É obrigação legal e é fiscalizável. A Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 48 e 48-A) e a…

Recebi nesta quinta-feira, 13, no Gabinete da 3ª Relatoria, três secretários do município de Palmas: Paulo Cézar Monteiro da Silva (Infraestrutura e Habitação), Anice de Souza Moura (Educação) e Chayla Félix (Mulher). Pauta: a garantia quinquenal de três obras públicas da capital. Explico Toda obra tem prazo de garantia, inclusive as públicas. O art. 618…

Toda prefeitura tem um “teto” de gastos com pessoal. Quando o gasto chega perto dele, acende o sinal amarelo chamado limite prudencial, um aviso de “atenção, tá subindo”. Ultrapassar o teto e manter o gasto acima por vários meses seguidos já é sinal vermelho. Foi por isso que o TCETO emitiu alertas aos municípios fiscalizados…

O Pleno do TCETO referendou hoje (24) a medida cautelar expedida pela 3ª Relatoria, que suspendeu o Termo de Colaboração nº 001/2026/SEMUS, firmado entre a Prefeitura de Palmas e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba para a gestão das UPAs Norte e Sul. Na decisão, optei por modular os efeitos da medida:…

Nos termos da Constituição e da legislação aplicável, compete aos Tribunais de Contas emitir parecer prévio sobre as contas consolidadas prestadas pelos prefeitos municipais, instrumento essencial para subsidiar o julgamento político-administrativo a cargo das Câmaras Municipais. Alinhada às metas estabelecidas pela Terceira Relatoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO), foi concluída, na…

A Constituição mudou e quem estuda para concurso foi o primeiro a sentir. Em 5/5, a EC 139 deu aos Tribunais de Contas algo inédito em quase 40 anos: status de instituição permanente e essencial ao controle externo. Explico a virada. Por que importa? MP (art. 127) e Defensoria (art. 134) já tinham a blindagem…

Um erro de grafia no nome de uma responsável pode paralisar a execução de uma decisão do TCETO? A resposta é não: e o fundamento jurídico está no Despacho 372/2026, da 3ª Relatoria do TCETO O contexto: o Acórdão TCE/TO nº 878/2021 imputou débito de R$ 4.478,02 a uma ex-Chefe de Gabinete de Porto Nacional…

Vereador tem direito a férias? Tem. E sabe o que acontece quando esse direito não é bem gerenciado? Vira passivo milionário para o município. O TCETO acaba de responder, em Sessão Plenária, perguntas que muitas Câmaras do Tocantins precisavam ouvir. A Resolução 640/2026 respondeu uma consulta da Câmara de Santa Terezinha do TO sobre férias…