Categoria: Fique por Dentro

Acompanhando o voto da 3ª Relt., o Pleno julgou procedente Representação sobre licitação de energia solar fotovoltaica de R$ 6,9 milhões. Cinco irregularidades graves, dois responsáveis multados. O ponto mais grave: sobrepreço de 34,68%. O município pagou R$ 8.220,21/kWp enquanto a própria empresa cobrou, em média, R$ 6.103,51/kWp em outros municípios tocantinenses no mesmo período.…

O TCETO aplicou multa a um município por uso indevido de dispensa de licitação com base em “emergência”. Mas o que é emergência, para efeitos da lei de licitações? Vale a pena entender. A Lei nº 14.133/2021 (art. 75, VIII) permite contratar diretamente, s/ licitação, apenas quando há uma situação urgente e imprevisível, que exija…