Categoria: Fique por Dentro

O Pleno do TCETO referendou hoje (24) a medida cautelar expedida pela 3ª Relatoria, que suspendeu o Termo de Colaboração nº 001/2026/SEMUS, firmado entre a Prefeitura de Palmas e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba para a gestão das UPAs Norte e Sul. Na decisão, optei por modular os efeitos da medida:…

Nos termos da Constituição e da legislação aplicável, compete aos Tribunais de Contas emitir parecer prévio sobre as contas consolidadas prestadas pelos prefeitos municipais, instrumento essencial para subsidiar o julgamento político-administrativo a cargo das Câmaras Municipais. Alinhada às metas estabelecidas pela Terceira Relatoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO), foi concluída, na…

A Constituição mudou e quem estuda para concurso foi o primeiro a sentir. Em 5/5, a EC 139 deu aos Tribunais de Contas algo inédito em quase 40 anos: status de instituição permanente e essencial ao controle externo. Explico a virada. Por que importa? MP (art. 127) e Defensoria (art. 134) já tinham a blindagem…

Um erro de grafia no nome de uma responsável pode paralisar a execução de uma decisão do TCETO? A resposta é não: e o fundamento jurídico está no Despacho 372/2026, da 3ª Relatoria do TCETO O contexto: o Acórdão TCE/TO nº 878/2021 imputou débito de R$ 4.478,02 a uma ex-Chefe de Gabinete de Porto Nacional…

Vereador tem direito a férias? Tem. E sabe o que acontece quando esse direito não é bem gerenciado? Vira passivo milionário para o município. O TCETO acaba de responder, em Sessão Plenária, perguntas que muitas Câmaras do Tocantins precisavam ouvir. A Resolução 640/2026 respondeu uma consulta da Câmara de Santa Terezinha do TO sobre férias…

A UPA Norte de Palmas passou por uma fiscalização minuciosa do TCETO, no âmbito do Projeto TCE de Olho. Hoje, esse ciclo de acompanhamento se encerra, mas a vigilância não. Entenda. O Projeto é uma ação preventiva e orientadora do TCETO. O foco não é punir o gestor: é identificar fragilidades e acompanhar de perto…

Uma licitação pública para instalar energia solar. Uma empresa vencedora. Um contrato milionário. E quando o TCETO foi checar o que foi entregue de verdade… Os documentos simplesmente não batem.  Entenda o que o Tribunal encontrou: Orçamento que não fecha. Documentos essenciais que desaparecem. Placas instaladas que ninguém consegue confirmar nem em quantidade, nem em…

Realizamos nesta terça-feira, 12, mais uma edição do #CorregedoriaEmDia no TCETO, com o tema “Corregedoria Preventiva: Antes do Problema, a Consciência”. O evento reuniu servidores, conselheiros e o Ministério Público de Contas para debater ética, integridade e governança pública Na oportunidade foi proferida palestra do cons. Felipe Puccioni (TCMRio) com o tema “Quantificando o Impacto…

Transparência pública é um direito do cidadão e um dever do gestor. Relatei recentemente no Tribunal de Contas um processo sobre falhas no Portal da Transparência de uma Câmara Municipal. Nosso foco principal é garantir que a sociedade tenha acesso real aos dados de receitas e despesas. Como o gestor atendeu às orientações e corrigiu…

O controle externo vai além da fiscalização. Ele orienta, previne e viabiliza. Por isso, a 3ª Relatoria do TCETO atuou de forma decisiva para superar os entraves que impediam a formalização da parceria com o Hospital de Amor em Palmas. Contrato assinado. R$ 67 milhões. Tratamento oncológico pelo SUS com início em até 60 dias.…