Imagine chegar numa UPA e não ter o remédio básico. Foi esse o cenário que uma nova gestão municipal encontrou ao assumir: quase metade dos medicamentos com estoque zerado. Diante disso, a Secretaria de Saúde recorreu a um instrumento previsto na Constituição: a requisição administrativa. 🧵
Em situações de perigo público iminente, o gestor pode requisitar bens de empresas privadas sem licitação. É uma exceção legítima: a lei entende que, quando há risco à vida, a saúde não pode esperar o rito normal de uma compra pública. O Poder Público toma o insumo e, depois, indeniza quem forneceu.
No entanto, a exceção tem regras. A Constituição fala em justa indenização, ou seja, o valor justo de mercado, não o valor que a empresa quiser cobrar. Urgência não é licença para pagar a mais. Quando o preço fica acima da referência, falamos em sobrepreço. Se esse valor chega a ser pago, vira superfaturamento.
E aí entra o papel do Tribunal de Contas. Se, ao fim do processo, com direito a ampla defesa, ficar demonstrado que o município pagou acima do justo, o gestor e quem concorreu para o dano podem sofrer imputação de débito: a obrigação de devolver ao erário o valor pago a mais.
É exatamente esse o trabalho em curso na 3ª Relatoria do TCETO. Reconhecemos a urgência real, esclarecemos alguns fatos e, agora, abrimos o contraditório sobre o que ainda precisa de resposta: o preço. Fiscalizar não é punir por antecipação. É garantir que a exceção não vire atalho.