Gestor público fechou o ano no vermelho. Isso significa que as contas dele devem ser reprovadas?
A resposta mais comum é “sim, óbvio”. A resposta correta é “depende”. E a diferença entre as duas é o que separa punir de fazer justiça.
Segue o fio 🧶
Déficit financeiro é quando o órgão assume mais compromissos do que tem dinheiro em caixa para pagar. É uma irregularidade. Ponto. Cabe multa, cabe responsabilização.
Mas uma coisa é punir a falha. Outra é reprovar a gestão inteira por causa dela.
Quando o Tribunal de Contas julga um ordenador de despesas, há quatro resultados possíveis: contas regulares, regulares com ressalvas, iliquidáveis ou irregulares.
Reprovar (irregulares) tem consequências pesadas. Por isso, não pode ser automático. Precisa ser proporcional.
O que a LINDB (arts. 20 e 22) exige do julgador é olhar o caso concreto: qual foi o tamanho real do déficit? Em que contexto ocorreu? Como foi o restante da gestão?
Reconhecer a irregularidade não obriga a reprovar as contas. São decisões relacionadas, mas distintas.
Déficit apurado é a incapacidade financeira de arcar com as despesas, confirmada nos números. Não se trata de minimizar a irregularidade. Trata-se de aplicar a medida certa: multa proporcional, julgamento com justiça.
Responsabilizar, sim. Reprovar integralmente, só quando a gravidade justificar. Isso é controle externo com proporcionalidade e razoabilidade.