Transparência pública é um direito do cidadão e um dever do gestor. Relatei recentemente no Tribunal de Contas um processo sobre falhas no Portal da Transparência de uma Câmara Municipal. Nosso foco principal é garantir que a sociedade tenha acesso real aos dados de receitas e despesas.
Como o gestor atendeu às orientações e corrigiu todas as irregularidades durante o processo, votamos pela procedência da representação sem aplicação de multa. O TCETO cumpre seu papel não apenas de fiscalizar, mas de garantir que a transparência seja efetiva!